Em cumprimento de decisão judicial, no município de Janaúba não será cobrado diárias que excedam a trinta dias de permanência, para veículos apreendidos antes de 25/01/2016. Também não será cobrado diárias que excedam a seis meses de permanência em depósito (após 25/01/2016), referente aos pátios "Pátio de Remoção e Guarda de Veículos do Norte de Minas Ltda" e "Pátio de Remoção e Guarda de Veículos de Janaúba Ltda".