AVISO Nº 01/2014

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº. 45.762/2011, torna público a suspensão do processo de credenciamento de Centros de Formação de Condutores – CFC’s, conforme previsto na Portaria nº. 353, de 2 de março de 2012, por recomendação da representante do Ministério Público Elisabeth Cristina Reis Villela no Inquérito Civil Público nº  MPMG 0024.10.000.148-6.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014