TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DETRAN-MG
www.detran.mg.gov.br
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Atualizado em 05/10/2022.
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A partir do momento em que o Usuário acessar o Portal Detran-MG, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir:
I. O Portal
O portal Detran-MG é uma plataforma que busca aproximar e facilitar a comunicação entre os cidadãos e o Detran-MG. Por meio do portal será possível acessar os serviços do Detran-MG, além de entrar em contato diretamente para reclamações, sugestões e dúvidas.
A utilização de alguns serviços disponíveis no portal Detran-MG somente poderá ser feita mediante cadastro ou registro do usuário.
II. Conteúdo do Portal
O Detran-MG garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.
Detran-MG não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.
A qualquer momento, Detran-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio, sem aviso prévio aos usuários.
III. Definições
Para fins deste documento, considera-se:
- Usuário: qualquer pessoa que acesse o portal Detran-MG para utilizar as funcionalidades deste;
- Detran-MG: Departamento de Trânsito de Minas Gerais, órgão executivo de trânsito pertencente à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do portal Detran-MG;
- Prodemge: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas.
- Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados, através do Detran-MG;
- Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo portal Detran-MG em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
- Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
- Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros; e
- Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.
IV. Direitos e Obrigações dos Usuários
O Usuário tem o direito de:
- Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro;
- Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo; e
- Utilizar o portal Detran-MG sem qualquer discriminação.
O Usuário se obriga a:
- Respeitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do portal Detran-MG;
- Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso do portal Detran-MG;
- Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa;
- Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no portal Detran-MG;
- Utilizar o portal Detran-MG para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros (exceto quando contratado o serviço de despachante) ou com a finalidade de obter informações de terceiros; e
- Cuidar de sua senha para acesso ao Portal Detran-MG, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros. A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.
V. Direitos e Obrigações do Detran-MG
O Detran-MG tem o direito de:
- Acessar as informações inseridas no portal para o desenvolvimento das atividades objeto do site;
- Controlar a circulação de informações dentro do portal;
- Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
- Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
- Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso.
O Detran-MG se obriga a:
- Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
- Priorizar a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais inseridos no portal Detran-MG, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
- Cumprir com a Política de Privacidade do portal Detran-MG; e
- Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas.
VI. Conteúdo do portal Detran-MG
O Detran-MG garante que as informações provenientes dos serviços do portal são oficiais.
A qualquer momento, o Detran-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no portal sem aviso prévio aos usuários.
VII. Solicitações dos Usuários
As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Conosco”, do Detran-MG, serão recebidas pelo próprio órgão.
Conforme Resolução SEPLAG nº. 29, de 05 de julho de 2016, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de dois dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado.
Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.
As respostas serão encaminhadas para o e-mail informado pelo Usuário.
VIII. Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização, tampouco para fins comerciais, do conteúdo deste sítio, sem o consentimento prévio e formal do Detran-MG.
O uso do logotipo da Polícia Civil de Minas Gerais e do Departamento de Trânsito de Minas Gerais são exclusivos da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
IX. Utilização de links para o portal do Detran-MG na internet
É autorizada a inserção de links do portal do Detran-MG em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:
- O Detran-MG não se responsabiliza por alterações promovidas nos links de seu sítio;
- Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio do Detran-MG.
X. Links para sítios que não sejam do Detran-MG
O portal do Detran-MG contém links para outros sítios. O Detran-MG não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de outros sítios.
XI. Atualização dos Termos de Uso
Este documento poderá ser alterado pelo Detran-MG a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Detran-MG.