TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DETRAN-MG

www.detran.mg.gov.br

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Atualizado em 05/10/2022.
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A partir do momento em que o Usuário acessar o Portal Detran-MG, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir:

I. O Portal

O portal Detran-MG é uma plataforma que busca aproximar e facilitar a comunicação entre os cidadãos e o Detran-MG. Por meio do portal será possível acessar os serviços do Detran-MG, além de entrar em contato diretamente para reclamações, sugestões e dúvidas.

A utilização de alguns serviços disponíveis no portal Detran-MG somente poderá ser feita mediante cadastro ou registro do usuário.

II. Conteúdo do Portal

O Detran-MG garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

Detran-MG não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, Detran-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio, sem aviso prévio aos usuários.

III. Definições

Para fins deste documento, considera-se:

• Usuário: qualquer pessoa que acesse o portal Detran-MG para utilizar as funcionalidades deste;
• Detran-MG: Departamento de Trânsito de Minas Gerais, órgão executivo de trânsito pertencente à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do portal Detran-MG;
• Prodemge: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas.
• Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados, através do Detran-MG;
• Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo portal Detran-MG em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
• Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
• Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros; e
• Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.

IV. Direitos e Obrigações dos Usuários

O Usuário tem o direito de:

• Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro;
• Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo; e
• Utilizar o portal Detran-MG sem qualquer discriminação.

O Usuário se obriga a:

• Respeitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do portal Detran-MG;
• Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso do portal Detran-MG;
• Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa;
• Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no portal Detran-MG;
• Utilizar o portal Detran-MG para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros (exceto quando contratado o serviço de despachante) ou com a finalidade de obter informações de terceiros; e
• Cuidar de sua senha para acesso ao Portal Detran-MG, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros. A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

V. Direitos e Obrigações do Detran-MG

O Detran-MG tem o direito de:

• Acessar as informações inseridas no portal para o desenvolvimento das atividades objeto do site;
• Controlar a circulação de informações dentro do portal;
• Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
• Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
• Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso.

O Detran-MG se obriga a:

• Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
• Priorizar a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais inseridos no portal Detran-MG, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
• Cumprir com a Política de Privacidade do portal Detran-MG; e
• Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas.

VI. Conteúdo do portal Detran-MG

O Detran-MG garante que as informações provenientes dos serviços do portal são oficiais.

A qualquer momento, o Detran-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no portal sem aviso prévio aos usuários.

VII. Solicitações dos Usuários

As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Conosco”, do Detran-MG, serão recebidas pelo próprio órgão.

Conforme Resolução SEPLAG nº. 29, de 05 de julho de 2016, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de dois dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado.

Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.

As respostas serão encaminhadas para o e-mail informado pelo Usuário.

VIII. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização, tampouco para fins comerciais, do conteúdo deste sítio, sem o consentimento prévio e formal do Detran-MG.

O uso do logotipo da Polícia Civil de Minas Gerais e do Departamento de Trânsito de Minas Gerais são exclusivos da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

IX. Utilização de links para o portal do Detran-MG na internet

É autorizada a inserção de links do portal do Detran-MG em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

• O Detran-MG não se responsabiliza por alterações promovidas nos links de seu sítio;
• Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio do Detran-MG.

X. Links para sítios que não sejam do Detran-MG

O portal do Detran-MG contém links para outros sítios. O Detran-MG não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de outros sítios.

XI. Atualização dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado pelo Detran-MG a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Detran-MG.